No dia 28 de dezembro último, o Governo depositou requisitórios do orçamento de 1998. Alcançou o n. 1.580 de ordem cronológica, restando pagar os devidos daí em diante.

O MADECA

O Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público – MADECA reúne profissionais que visam obter o cumprimento pelo Estado, pela Prefeitura e pelas Autarquias das normas constitucionais sobre pagamento de diferenças de salários de servidores públicos apuradas pelo Poder Judiciário. Nesse sentido tem realizado inúmeros encontros com as autoridades que podem, de algum modo, contribuir para a restauração do Estado de Direito.

ACONTECIMENTOS DE 2001

1. Em 16 de outubro: audiência do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público (MADECA) com o ministro Marco Aurélio sobre falta de pagamento dos requisitórios alimentares. (Veja Não pagamento de Precatórios leva presidente do STF a convocar governador de SP.)

2. Nesse mês, dia 30, audiência do Governador Alckmin com o Dr. Carlos Aidar, presidente da OAB/SP, e o Dr. Felippo Scolari Neto, presidente do MADECA. Presentes também o Dr. Vicente Renato Paolillo, presidente da Comissão de Precatórios da OAB, o conselheiro do MADECA, Dr. Evélcor Fortes Salzano, o Secretário do Governo, o Secretário da Fazenda e a Procuradora Geral do Estado. O Governador apresentou o projeto que, transformado em lei, possibilitará a utilização de depósitos judiciais para pagamento dos requisitórios alimentares.

3. O Ministro Marco Aurélio procura solução do atraso, com os Estados: veja nota do Supremo de 8 de novembro.

4. Em Brasília, 6 de dezembro, nova audiência do MADECA com o presidente do STF e com o Governador Geraldo Alckmin. (Veja Precatórios alimentares.)

5. Logo a seguir, no dia 12, o presidente do Supremo adverte sobre distorções no projeto. (Veja Marco Aurélio reitera preocupação com o projeto de lei sobre o fundo para pagar Precatório.)

6. No final de 2001, a Câmara dos Deputados permite que 80% dos depósitos judiciais de interesse da Fazenda Pública sejam destinados ao pagamento de requisitórios de natureza alimentar. O projeto é encaminhado ao Senado Federal.

ACONTECIMENTOS DE 2002

1. No começo deste ano, o MADECA indaga ao sr. Governador sobre início do pagamento dos requisitórios.

2. Um mês depois, dia 4, outro ofício ao Chefe do Executivo lembra que a falta de depósito contrariava compromisso assumido perante a Presidência do Supremo.

3. Outra vez em Brasília, no dia 19 de fevereiro, o MADECA informa ao presidente do STF que o Governo do Estado nada depositara. No Senado, solicita ao Presidente Ramez Tebet urgência na tramitação do projeto de lei sobre depósitos judiciais.

4. Em 26, o ministro Marco Aurélio envia ofício ao Governador do Estado pedindo manifestação sobre precatórios.

5. Dia 8 de março: mais uma audiência do MADECA com a presidência do STF. (Veja Presidente do Supremo recebe presidente do Movimento de Credores Alimentares do Poder Público.)

6. Em 19 de março, o MADECA reuniu-se com o Relator Senador Romeu Tuma, que acolheu o pedido de urgência no seu parecer.

7. “Presidente do STF cobra precatórios de Alckmin”, noticia o Diário de S.Paulo de 23 de março. Disse, mais, que o Governador afirmou que “liquidaria o débito dos créditos alimentares de 97 no início deste ano”. Apesar do “puxão de orelhas”, o Ministro do STF confia no pronto pagamento pelo Governador.

8. O Diário de S. Paulo de 31 de março (pág. B5) volta a noticiar, com grande ênfase, a dívida do Estado e lembra que o Governo prometera que retomaria em janeiro deste ano o pagamento dos requisitórios alimentares do exercício de 1997.

9. Em 4 de abril, o Presidente do Madeca, Felippo Scolari Neto, acompanhado dos diretores Júlio Bonafonte e Severino Alves Ferreira, teve audiência com o Governador Geraldo Alckmin sobre questões relativas aos requisitórios alimentares. De concreto, o Governador prometeu liberar R$ 100 milhões em quatro parcelas mensais, sendo a primeira já neste mês.

10. Dia 8 de abril: o Ministro Marco Aurélio anuncia julgamento dos processos de intervenção federal nos Estados que ainda não pagaram os requisitórios de caráter alimentício, inclusive de São Paulo. “É uma medida traumática, mas a única diante do impasse para a aprovação do projeto que ensejaria a utilização dos depósitos judiciais”: veja Presidente do STF levará a julgamento pedidos de Intervenção Federal nos estados.

11. Dia 10, o Relator Romeu Tuma, após acerto com a área econômica do Governo Federal, apresentará substitutivo ao projeto de lei sobre a liberação de depósitos judiciais para quitação dos requisitórios de caráter alimentar. Desse modo, permanecem utilizáveis 80% do valor desses depósitos, mantendo-se 20% para o fundo de reserva. Assim será a partir da promulgação da lei. Todavia, os valores dos depósitos já então existentes serão usados apenas pela metade. O fundo de reserva para os depósitos velhos será pois de 50%. Em nosso Estado haverá redução significativa da verba disponível para quitação dos requisitórios vencidos. Veja, por todos, a Gazeta Mercantil, de 11 de abril, página A-14.

12. Dia 15, o jornal Diário de S.Paulo publicou matéria (página B6) sobre a falta de pagamento dos precatórios alimentares dos servidores municipais, desde 1998.

13. Dia 18, o Governo do Estado depositou R$ 30 milhões para pagar requisitórios de 1997 – do número 632 a 757 – corrigidos apenas até julho de 1996.

14. Dia 30 de abril: audiência do Presidente do Supremo Tribunal Federal ao Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público (Madeca): veja Marco Aurélio recebe representantes de credores de precatórios alimentares.

15. Neste mês de maio o Governo deve depositar mais R$ 20 milhões. Em princípio, deve depositar mais R$ 20 milhões em junho, mais R$ 20 milhões em julho, e mais R$ 20 milhões em agosto. O depósito feito e os anunciados totalizam R$ 110 milhões, alcançando, em princípio, até o requisitório n. 1.100, de 1997. Isto é: com tal valor o Estado paga, corrigidos até julho de 1996, apenas cerca de dois terços do previsto para 1997.

16. Em 14 de maio o ministro Marco Aurélio, presidente do Supremo Tribunal Federal, afirmou na Comissão de Assuntos Econômicos que levará a julgamento os pedidos de intervenção federal caso o Senado não defina solução adequada para o problema dos requisitórios alimentares. Tal como está, é inaceitável o substitutivo apresentado pelo senador Romeu Tuma, acolhendo sugestões do Ministério da Fazenda. (Veja Presidente do STF afirma que levará a julgamento em junho processos de intervenção federal, Senadores apóiam presidente do Supremo, CAE vota na quarta projeto sobre precatórios e Tuma consultará equipe econômica sobre precatórios).

17. Em 15 de maio o Governo depositou R$20 milhões. Com isso alcança o requisitório n. 840, de ordem cronológica de 1997. Como tem acontecido, a correção monetária e os juros vão apenas até julho de 1996.

18. Em 28 de maio na Assembléia Legislativa houve audiência pública sobre precatórios de interesse de funcionários públicos do Estado. O MADECA esteve presente: o conselheiro dr. Evelcor Salzano historiou como os recentes Governos maltrataram os precatórios alimentares; o presidente dr. Felippo Scolari Neto expôs a luta dos últimos meses, observando que também a Prefeitura de São Paulo está com grande atraso no pagamento. Houve promessa de providências quanto a isso.

19. Em 11 de junho o Senado aprova projeto de lei que autoriza o uso de depósitos judiciais para quitação de precatórios de caráter alimentar (Veja Aprovado projeto que ajuda estado a pagar dívidas).

20. Dia 18 de junho: Governo do Estado liberou verba para pagar os requisitórios de n. 841 a 910, do ano de 1997.

21. O presidente do Supremo Tribunal Federal, anunciou em 19 de junho, aos representantes do Madeca, que incluirá na pauta pedidos de intervenção federal no Estado de São Paulo. A expectativa é que os julgamentos comecem em agosto (Veja Supremo julgará pedidos...).

22. Foi aprovado pelo Congresso Nacional o substitutivo apresentado pelo Senador Romeu Tuma ao projeto de lei de autoria do Deputado Arnaldo Madeira, que trata da utilização de depósitos judiciais para pagamento de precatórios alimentares. A sanção pelo Presidente da República deve ocorrer nos próximos dias.

23. Dia 4 de julho: publicada a Lei 10.482, que autoriza a utilização de parcela dos depósitos judiciais para pagamento de precatórios alimentares (Veja texto integral em Lei 10.482, de 3 de julho de 2002).

24. Dia 16 a Assessoria do Ministro Marco Aurélio informa ao Madeca que, por motivo de viagem à Colômbia para representar o Presidente da República, o início do julgamento dos pedidos de intervenção federal em São Paulo ficou para o dia 14 de agosto próximo.

25. Em 20 de julho foi publicado no Diário Oficial do Estado o Decreto n. 46.933 que disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais ao Estado de São Paulo para pagamento de requisitórios alimentares.

26. Dia 25 de julho o Governo do Estado depositou, com correção monetária e juros até julho de 1996, os requisitórios de n. 911 a 1290, de 1997.

27. Depositou também cerca de 3.000 requisitórios com valor inferior a oito mil reais, relativos aos anos de 1995 a 2001.

28. Iniciado dia 14 de agosto, o julgamento da Intervenção Federal no Estado de São Paulo foi interrompido por pedido de vista. O Relator Ministro Marco Aurélio e o Ministro Ilmar Galvão votaram pela intervenção, enquanto quatro outros Ministros a recusaram (Veja notícias “Julgamento sobre pedido de Intervenção em SP é marcado por debates” e “Saiba mais sobre as Intervenções no Supremo”).

29. Em 23 de agosto, o Governo do Estado depositou o restante dos requisitórios do ano de 1997. Os valores foram atualizados até julho de 1996.

ACONTECIMENTOS DE 2003

1. Em 3 de fevereiro, o Supremo concluiu o julgamento dos pedidos de Intervenção Federal em São Paulo. Por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio, o Plenário decidiu pela não intervenção no Estado (Veja Supremo concluiu julgamento de pedidos de Intervenção Federal em São Paulo).

2. Em reunião de 26 de fevereiro com os representantes do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público (MADECA), a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo afirmou que a administração pretende quitar os orçamentos de 1995, 1996 e 1997 no ano de 2003.

3. Dia 29 de maio o Governo do Estado depositou o saldo de juros e correção monetária dos requisitórios de 1995, até o n. 350.

4. Em 30 de julho, o Governo do Estado depositou, de acordo com o seu critério, o saldo de juros e de correção monetária dos requisitórios de 1995, até o n. 486.

5. No dia 28 de agosto, o Governo do Estado depositou o saldo de juros e de correção monetária dos requisitórios de 1995, até o n.585.

6. Em setembro, a Ordem dos Advogados (OAB) e o Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público (MADECA) protocolaram duas representações sobre precatórios. Uma, no Tribunal de Contas do Estado, com o conselheiro CLAÚDIO FERRAZ ALVARENGA, relator para 2003. Outra, ao Presidente do Tribunal de Contas do Município. Alerta-se que a falta de pagamento, pelo Estado e pela Prefeitura, traz o risco de não aprovação das contas. Esse fato repercutiu nos meios de comunicação (Estado, Folha, Diário, Valor Econômico, etc).

7. Dia 31 de outubro, o Governo do Estado depositou saldo de juros e correção monetária dos requisitórios de 1995, até o n. 764.

8. Em 17 de novembro, o Governo do Estado depositou o saldo de juros e correção monetária de todos os requisitórios do ano de 1995 e 1996. O levantamento deve demorar um pouco, segundo cada caso.

9. Dia 28 de novembro, associações realizaram o primeiro ato público pelo pagamento dos requisitórios. A reunião aconteceu no Largo São Francisco e teve a presença de aproximadamente 2 mil credores (Veja Associações realizaram primeiro ato público pelo pagamento dos requisitórios).

10. Dia 30 de dezembro, o Governo do Estado depositou saldo de juros e correção monetária dos requisitórios de 1997, até o n. 610.

ACONTECIMENTOS DE 2004

1. No dia 1º de abril, cerca de 30 advogados protocolaram aproximadamente 200 pedidos de intervenção do Estado no Município de São Paulo, pelo não pagamento dos requisitórios alimentares.

2. No dia 30 de abril, o Governo do Estado depositou juros e correção monetária dos requisitórios de 1997, até o n. 654.

3. No final do mês de maio, o Governo do Estado depositou juros e correção monetária dos requisitórios de 1997, até o n. 675.

4. No dia 30 de junho, o Governo do Estado depositou juros e correção monetária dos requisitórios de 1997, até o n. 695.

5. No dia 12 de julho, a Folha de São Paulo contou a história de alguns credores de requisitórios alimentares (Leia Impune, Governo não paga indenizações).

6. Em 13 de julho, a Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais da Ordem dos Advogados do Brasil/SP enviou ofício ao Procurador Geral do Estado de São Paulo solicitando a fixação de cronograma para pagamento dos requisitórios alimentares.

7. A Procuradora de Justiça, dra. Luiza Nagib Eluf, afirmou que “precatório virou sinônimo de calote” (Leia Precatórios e direitos humanos).

8. No dia 28 de julho, o MADECA enviou ofício ao Presidente da OAB/SP informando que pleiteará o impeachment do Governador do Estado e da Prefeita do Município de São Paulo, para que, em processo político-criminal, sejam apuradas condutas de aparente descumprimento da Constituição, da Lei e da decisão judicial.

9. No dia 30 de julho, o Governo do Estado depositou juros e correção monetária dos requisitórios de 1997, até o n. 719.

10. Em 5 de agosto, Valor Econômico informou que a seccional paulista da OAB aprovou pedido ao Conselho Federal da entidade para que seja formulada representação na Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), como decorrência do descumprimento dos requisitórios (Veja OAB – SP propõe denúncia contra o Brasil na OEA).

11. Em 15 de agosto, sai o primeiro número de O Precatório Alimentar, criado pelo MADECA para informar sobre os requisitórios.

12. No dia 31 de agosto, houve o 3º ato público da campanha “NÃO AO CALOTE OFICIAL – pelo pagamento do precatório alimentar” promovida pelo MADECA e entidades do funcionalismo. Foi protocolado na Câmara o pedido de “impeachment” da Prefeita de São Paulo (Veja Precatório: advogado quer o impeachment de Marta por atraso).

13. No dia 2 de setembro, em audiência com membros do MADECA e da Comissão de Precatórios da OAB/SP, o Governador do Estado prometeu liberar R$ 160 milhões para pagamento dos precatórios alimentares. Veja: 1. Ata da Reunião com o Governador do Estado de São Paulo, ocorrida no dia 2 de setembro de 2004, 2. OAB SP e Governo fecham acordo para pagamento de precatórios alimentares e 3. Estado vai liberar R$ 160 milhões para precatórios.

14. No dia 29 de setembro, o Governo do Estado depositou juros e correção monetária dos requisitórios de 1997, até o n. 893 (Veja Estado deposita R$ 40.2 milhões em precatórios alimentares de 1997).

15. No dia 28 de outubro, o Governo depositou juros e correção monetária dos requisitórios de 1997, até o n. 1048.

16. A Associação dos Advogados de São Paulo – AASP trouxe, no Boletim n. 2394, Editorial sobre o pagamento dos requisitórios (Veja Constituição da República: peça de ficção)

17. Dia 26 de novembro, o Diário de S.Paulo anunciou que o Estado irá depositar alguns requisitórios, que alcançarão até o n. 1236/97 (Veja Estado anuncia pagamento de 138 precatórios).

18. No dia 29 de novembro, o Governo depositou juros e correção monetária dos requisitórios de 1997, até o n. 1236.

19. No dia 6 de dezembro, a Gazeta Mercantil noticiou Proposta de Emenda Constitucional que obrigaria os governantes a quitar os requisitórios alimentares (Veja Inadimplentes políticos podem perder direitos).

20. Por não terem sido pagos os requisitórios alimentares, o Ministério Público ingressou, em 14 de dezembro, com Ação Civil Pública de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa contra a Prefeita do Município de São Paulo, sra. Marta Suplicy. Requer a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos, o pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração como Prefeita e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente pelo prazo de três anos. Repercussão: O Estado de São Paulo, 16.12.04 – Cidades e Metrópoles, C4; Valor Econômico, 16.12.04, A13; Sítio eletrônico: Última Instância, 15.12.04; Sítio eletrônico: Consultor Jurídico, 16.12.04.

21. Dia 29 de dezembro, o Governo do Estado depositou juros e correção monetária dos requisitórios de 1997, até o n. 1390.

ACONTECIMENTOS DE 2005

1. Dia 10 de janeiro, a Comissão de Precatórios da Seção São Paulo da OAB e representantes do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público (MADECA) foram recebidos pelo Secretário Municipal de Negócios Jurídicos, Luiz Antonio Marrey. Na reunião, discutiu-se a falta de pagamento dos requisitórios alimentares. Espera-se solução. Repercussão: Diário de S.Paulo, 11.1.05, pág. B1; O Estado de S.Paulo, 11.1.05, pág. C7 e Agora, 11.1.05, pág. A-9.

2. Tribunal de Justiça regulamenta requisições de pequeno valor (Resolução nº 199/05, publicada no DOE de 29.3.05).

3. Dia 31 de março, o Estado depositou, com retenção de imposto de renda, o saldo dos requisitórios devidos desde 1997.

4. Dia 30 de junho, o Estado iniciou o depósito do orçamento de 1998, alcançando o número 48 de ordem cronológica (Veja “Agora”, 30.6.05, pág. A-10).

5. Dia 29 de julho, o Governo depositou requisitórios do orçamento de 1998, alcançando o número 128 de ordem cronológica (Veja “Diário de S.Paulo”, 29.7.05, pág. B4 e “Agora”, 29.7.05, pág. A-7).

6. “Precatório demora mais de 15 anos para ser pago”. Esse é o título de reportagem do “Diário de S.Paulo” de 22.8.05, pág. A9, sobre quitação dos débitos de pequeno valor constantes de requisitórios já expedidos. Beneficiaria quase 500 mil servidores, sem afetar o programa de quitação dos demais débitos (comuns), enfatizam a OAB e o MADECA. O Governo do Estado estuda o assunto.

7. Dia 31 de agosto, o Governo depositou requisitórios do orçamento de 1998, alcançando o número 183 de ordem cronológica (Veja “Diário de S.Paulo”, 31.8.05, pág. B3).

8. Com o título “Jobim mostra proposta para liquidar dívida de R$62 bi”, a Gazeta Mercantil do dia 8 de setembro, pág. A-8, explica proposta apresentada pelo Presidente do STF, que prevê a criação de leilões públicos, nos quais estados e municípios comprarão os precatórios dos credores com deságio, ainda sem teto estipulado. Uma parcela menor da receita liberada para pagamento dos débitos judiciais seria utilizada para o pagamento dos detentores de requisitórios que não participarem desses leilões.

9. O jornal O Estado de S.Paulo, no dia 19 de setembro (pág. A3), traz editorial sobre proposta apresentada pelo Presidente do STF, ministro Nelson Jobim.